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Multa por excesso de velocidade pode ter tolerância revista


Multa por excesso de velocidade pode ter tolerância revista

Para virar lei, determinação de que motorista só seja autuado se passar pelos radares 10% acima da velocidade permitida precisa do aval do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3665/15, que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas quando for superada em 10% a regulamentação para a via. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Como tramitava em caráter conclusivo, o texto, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), está aprovado pela Câmara dos Deputados e deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O relator, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes, que analisou o assunto em 2018. O relator também promoveu ajuste no projeto que aumenta tolerância para excesso de velocidade.

Como a precisão dos radares não é 100%, a Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina a padronização dos procedimentos referentes à fiscalização eletrônica da velocidade.

De acordo com o texto, para configurar infração por excesso de velocidade, a velocidade considerada deverá ser o resultado da subtração da velocidade medida pelo equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo II.

A regra atual é a seguinte: até 100 km/h, a tolerância é de 7km/h. Se a velocidade do veículo estiver acima de 100 km/h, o “desconto” do radar móvel é de 7%. Confira a afirmação na tabela abaixo:

https://autopapo.com.br/noticia/tolerancia-excesso-de-velocidade-multa/

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